CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 616
+ de 41 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos das decisões agravadas. Não conhecimento. Diligências. Realização em 2ª instância. Faculdade. Indeferimento na 1ª instância. Discricionariedade motivada do julgador. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Tema constitucional. Descabimento. Agravo não conhecido.
1 - Não deve ser conhecido o agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, situação em que incide o art. 34, XVIII, «a», do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao CPP, art. 616. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
I - No julgamento das apelações criminais o CPP prevê, no art. 616, a possibilidade de novo interrogatório do réu, de reinquirição de testemunhas e de realização de outras diligências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade do feito por ausência de ouvida da vítima antes do julgamento da apelação. Pleito apresentado de forma extemporânea perante a corte de origem. Lei 13.431/2017. Proteção à criança e ao adolescente. Garantia de única ouvida. Pedido de desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Requerimento de prisão domiciliar. Questão não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Autoria do disparo. Dúvida. Conversão do julgamento em diligência. Legitimidade. Nulidade do julgamento. Retorno dos autos. Excesso de prazo na prisão cautelar. Soltura. Ordem concedida.
1 - Posto que haja sido apresentada a concreta dúvida quanto ao autor do disparo, a Corte estadual prosseguiu no julgamento e afastou a conversão em diligência sem a observância do CPP, art. 616. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Penal e ppocesso penal. Corrupção e lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Causa impeditiva. Prejudicialidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não configuração. Competência por prevenção. Indicação de circunstâncias fáticas autorizadoras. Alteração das premissas constantes do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telemáticas de pessoas residentes no Brasil. Malferimento do Decreto 6.747/2009. Inocorrência. Matéria sujeita à jurisdição nacional. Pedido absolutório. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Incursão no acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.dosimetria. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Proporcionalidade com o desvalor da conduta. Pena de multa. Critérios de determinação da quantidade e valor unitário. Atendimento. Ilegalidade. Inexistência. CP, art. 33, § 4º. Aplicação. Competência do juízo de conhecimento. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Delito do art. 121, §§ 3º e 4º. Violação do CPP, art. 616. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Teses de inexistência de provas idôneas e suficientes para manter a condenação, ausência de nexo de causalidade e culpa exclusiva da vítima. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As justificativas declinadas pelo Agravante, no bojo do agravo regimental, para refutar o óbice da Súmula 283/STF, não alcançam o objetivo almejado, pois cabia à Defesa impugnar a preclusão apontada pela Tribunal de origem nas razões do recurso especial e não nesta oportunidade processual, por força do impedimento absoluto decorrente do instituto da preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Crimes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. CPP, art. 616. Faculdade do julgador. Súmula 83/STJ. Alteração. Entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Alegação superada. Superveniência. Sentença condenatória. Absolvição. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tipificação. Delito. Evasão de divisas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Expressiva quantidade de entorpecentes e variedade de petrechos apreendidos. Critérios idôneos para a exasperação da reprimenda. Agravo improvido.
«1 - O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de novo interrogatório dos réus após a juntada da perícia contábil. Violação ao CPP, art. 400. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Inexistência de requerimento da nova oitiva do acusado no curso da instrução processual. Mácula não arguida em alegações finais. Preclusão. Impossibilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Indeferimento do requerimento de reinterrogatório de corréu por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Faculdade do relator. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Circunstâncias judiciais. Argumentos abstratos para desabonar o vetor da culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento das respectivas penas-base. Crime de pertinência à organização criminosa. Natureza jurídica. Aplicação da Súmula 711/STF. Continuidade delitiva. Critérios de aplicação da majorante do CP, art. 71 reconhecimento da continuidade entre os dois crimes de corrupção ativa praticados. Obrigação reparatória decorrente do ilícito penal. CPP, art. 387, IV. Fixação de juros moratórios pelo juízo penal. Possibilidade. Agravo regimental provido parcialmente.
«I - O Novo Código de Processo civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, «e, ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria debatida no recurso, como no caso dos autos, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegado cerceamento de defesa em razão de decisão do desembargador relator da apelação que indeferiu o pedido de realização de nova diligência. Improcedência. O tribunal a quo concluiu pela inocuidade da diligência pleiteada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência inviável na estreita via do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - A regra insculpida no CPP, art. 616 traduz uma faculdade do julgador de segunda instância nos recursos de apelação em determinar que o feito seja baixado em diligência ou não. Assim, o Tribunal poderá reinquirir testemunhas, interrogar novamente o Réu e determinar outras diligências se assim achar conveniente, o que não ocorreu na hipótese presente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote