(DOC. VP 210.5010.8331.5153)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao CPP, art. 616. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - No julgamento das apelações criminais o CPP prevê, no art. 616, a possibilidade de novo interrogatório do réu, de reinquirição de testemunhas e de realização de outras diligências. II - O Tribunal de origem reputou desnecessária a nova tomada de depoimento da vítima, além de apontar que «a vítima prestou depoimento quatro vezes, mantendo a mesma versão sobre os fatos narrados na denúncia, sendo tais depoimentos avaliados conjuntamente com as demais provas produzidas» (fl.

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