31 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 616. Suposta nulidade por ausência de perícia psicológica. Recurso obstado com fundamento na Súmula 283/STF. Razões do agravo regimental que não impugnaram, de forma eficiente, o fundamento do decisum agravado. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 279, II. Suposta ilegalidade na oitiva de perito como testemunha. Improcedência. Precedentes desta corte superior. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Manifesta improcedência. Coito anal. Ato nitidamente voltado à satisfação da lascívia. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental improvido.

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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Conversão do julgamento em diligência. Indeferimento. Faculdade do julgador. Crimes de quadrilha e falsidade ideológica. Prescrição reconhecida. Delito remanescente. Regime inicial. Fixação. Juízo de execuções penais. Habeas corpus de ofício. Intuito de suprir deficiência recursal. Descabimento. Agravo improvido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime militar. Lesão corporal leve. Nulidade na instrução criminal. Ausência de debate na origem. Supressão de instância. Nulidade no curso da apelação criminal. Contrarrazões despidas de defesa. Violação ao contraditório. Falta de demonstração. Acervo probatório deficiente. Inocorrência. Dosimetria da pena e pressupostos para a suspensão da condicional da pena. Prejudicialidade. Cumprimento integral da sanção corporal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítima menos de 14 anos de idade. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática por diversas vezes, entre 2002 e 2004. Continuidade delitiva. Patamar mínimo. Não cabimento. Aplicação do patamar de 2/3. Precedentes. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal.padrasto. Legitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal pública incondicionada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Relevância. Violação do CPP, art. 616. Não ocorrência. Desclassificação para a conduta tipificada no LCP, art. 61. Não cabimento. Precedentes.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído, com respaldo nas provas dos autos, que houve a prática por diversas vezes, entre os anos de 2002 e 2004, de atentado violento ao pudor contra a vítima, é de rigor o restabelecimento do patamar máximo, de 2/3 (dois terços), referente à continuidade delitiva, nos termos da sentença condenatória. ... (Continua)

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35 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Pedido de produção de provas formulado antes do julgamento da apelação. Indeferimento parcial fundamentado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Denegação da ordem.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o CPP, art. 616, consolidou o entendimento de que o Tribunal, diante do conjunto probatório já produzido, tem a faculdade de determinar ou não a realização de diligências complementares, sendo imprópria a implementação de nova instrução processual no segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

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36 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV,). Recurso em sentido estrito. Pedido de produção de provas formulado antes do julgamento da insurgência. Ausência de previsão legal. Indeferimento parcial fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem.

«1. Ao interpretar o CPP, art. 616, que prevê que no julgamento das apelações criminais é possível novo interrogatório do réu, reinquirição de testemunhas e realização de outras diligências, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que o Tribunal, diante do conjunto probatório já produzido, tem a faculdade de autorizar ou não a produção de tais provas, sendo imprópria a implementação de nova instrução processual no segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegada violação do CPP, art. 616. Falta de prequestionamento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Tese que exige reexame probatório. Enunciado 7/STJ. Agravo improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Para se demonstrar eventual divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível a realização de cotejo analítico das teses supostamente divergentes, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. Precedentes. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime de evasão de divisas. Operações dólar-cabo. Absolvição. Insuficiência probatória da autoria. Apelação. Requisição pelo Ministério Público federal da realização de novas diligências. CPP, art. 616. Faculdade do tribunal, câmara ou turma competente. Reexame da necessidade de realização das diligências. Incursão no conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma, proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências (CPP, art. 616). ... (Continua)

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39 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

«... O e. Tribunal a quo, levando em consideração o disposto no art. 141 do seu Regimento Interno, determinou que a sustentação oral fosse realizada pelo prazo em dobro, no total de 30 (trinta) minutos, dividido entre todos os advogados, reduzindo para um minuto e meio o tempo que cada advogado teria para realizar a defesa (fl. 57). ... (Continua)

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40 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Emendatio libelli no segundo grau de jurisdição. Possibilidade. Mera subsunção dos fatos narrados à norma de incidência. Crime de tortura. Inconsistência probatória. Inocorrência. Condenação em segundo grau de jurisdição. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Improcedência. Condenação contrária aos laudos periciais oficiais. Justificativa idônea. Regra do concurso material. Aplicabilidade. Desígnios autônomos. Perda de patente e do posto. Consequência da condenação. Ausente ilegalidade. Ordem denegada. CF/88, art. 125, § 4º. CP, art. 70. CPP, art. 383. CPP, art. 616. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, §§ 3º, 4º e 5º.

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