(DOC. VP 143.7904.2006.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegada violação do CPP, art. 616. Falta de prequestionamento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Tese que exige reexame probatório. Enunciado 7/STJ. Agravo improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Para se demonstrar eventual divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível a realização de cotejo analítico das teses supostamente divergentes, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. Precedentes. 2. A questão suscitada no recurso especial acerca da violação do CPP, art. 616 não foi analisada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão no acórdão - circunstância que impede o processa

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