CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 483
+ de 253 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação interposta pelo Ministério Público. Submissão do paciente a novo julgamento. Possibilidade. Julgamento contrário a prova dos autos. Ausência de violação ao princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelo tribunal do Júri. Sentença anulada pela corte regional. Decisão contrária à prova dos autos. Contradição nas respostas dos jurados. Preclusão. Inocorrêcia. Matéria debatida em writ anterior. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como conhecer da impetração quando demonstrado que a tese suscitada pelo impetrante, concernente às implicações jurídicas de possível contradição nas respostas dos jurados aos quesitos do CPP, art. 483, fora objeto de exaustivo e criterioso exame pelo STJ e pelo STF em habeas corpus anterior e respectivo RHC. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procedimento do júri. CPP, art. 483, §§ 4º e 5º. Ordem da quesitação. Absolutório. Desclassificação. Tese principal Absolutória. Agravo regimental improvido. Petição 01130181/2021 não conhecida.
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24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Quesito genérico. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem depender do revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos. ... ()
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25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reincidência. Ausência de efetivo debate em plenário. Invocação da agravante pelo réu por ocasião do interrogatório. Impossibilidade de sua aplicação na dosimetria. Agravo regimental improvido.
1 - «[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, com a nova redação dada ao CPP, art. 483 pela Lei 11.689/2008, não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, nos termos da regra constante do CPP, art. 492, I, b, circunstância não ocorrida na hipótese dos autos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). ... ()
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26 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Tribunal do Júri. Absolvição da ré com base no quesito genérico do CPP, art. 483, III. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado tentado. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reversão das premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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28 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reconhecimento, de forma fundamentada, pela corte local. Não ocorrência. Constrangimento ilegal verificado.
1 - Consta dos autos que os pacientes foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, tendo sido absolvidos. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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