CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 483
+ de 253 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado nos termos do CPP, art. 483, § 2º. ... ()
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62 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Absolvição pelo quesito genérico (por clemência). Réu confesso. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Única tese defensiva de homicídio privilegiado não quesitada. Anulação da decisão do Júri. Novo julgamento. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do CPP, art. 593, III, d - CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. ... ()
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63 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Teses de absolvição e desclassificação. CPP, art. 483, § 4º. Ordem de formulação dos quesitos. Inversão. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Recurso não provido.
1 - Segundo a interpretação desta Corte Superior acerca do CPP, art. 483, § 4º, a desclassificação deverá ser perguntada aos jurados após o segundo quesito (referente a autoria ou participação) quando for a principal tese defensiva, ou depois do terceiro quesito (absolutório genérico) quando a defesa sustentar, primordialmente, a absolvição do acusado. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado e roubos circunstanciados. Júri. Roubos com vítimas diversas. Quesitação. Série única. Nulidade. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Fundamento da sentença deslocado para vetorial diversa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Roubo. Majorantes. Crime anterior à Lei 13.654/18. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Número de delitos. Três roubos. Fração de 1/5. Recurso parcialmente provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 483, § 6º, havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
«1 - Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão liminar do Desembargador Relator indicou fundamentadamente que as as questões suscitadas na irresignação - relacionadas a suposto equívoco na apresentação dos quesitos do CPP, art. 483 - exigem análise fática do desenrolar do processo, inviáveis de apreciação em juízo de cognição sumária. ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Homicídio qualificado. Desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte. Anulação do julgamento. Inversão na ordem dos quesitos. Tese exclusivamente desclassificatória. CPP, art. 483, § 4º. Questionamento referente à desclassificação formulado após o quesito da absolvição genérica. Possibilidade. Prejuízo concreto não demonstrado para justificar a anulação. Parecer acolhido.
«1 - O disposto no CPP, art. 483, § 4º, do Código de Processo Penal, permite a formulação do quesito desclassificatório antes ou depois do absolutório genérico, conforme o caso. Portanto, salvo nos casos em que a defesa apresenta teses de absolvição e desclassificação - hipótese em que a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado pela submissão do quesito desclassificatório após o absolutório - , é possível ao Magistrado formular o referido quesito antes ou depois, inexistindo nulidade em tal procedimento. ... ()
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67 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Um homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados. Absolvição em relação ao homicídio qualificado consumado em decorrência do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Decisão absolutória proferida pelo conselho de sentença. Ausência de formulação de quesitos relativos às teses de defesa. Nulidade. Cassação in totum do acórdão a quo. Realização de novo tribunal do Júri exclusivamente quanto aos delitos tentados neste feito.
«1 - A Lei 11.689/2008 simplificou os quesitos a serem submetidos ao Conselho de Sentença. Consequentemente, dispensou-se a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses defensivas ou, no caso de absolvição, não se explicita mais qual das alegações da defesa foi acolhida. Por conseguinte, após responder acerca da materialidade e da autoria delitiva, o Conselho de Sentença decidirá se o réu deve ser condenado ou absolvido (AgRg no REsp. 1.783.954, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/4/2019). ... ()
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68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Reincidência. Ausência de efetivo debate em plenário. Invocação da agravante pelo réu por ocasião do interrogatório. Impossibilidade de sua aplicação na dosimetria. Agravo desprovido.
«1 - «[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, com a nova redação dada ao CPP, art. 483 pela Lei 11.689/2008 não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que, somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, nos termos da regra constante do CPP, art. 492, I b, circunstância não ocorrida na hipótese dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Júri. Omissão. Tese de não conhecimento do apelo. Inexistência. Inovação recursal. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III «d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Caracteriza inovação recursal a alegação de tese não ventilada na petição inicial. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Quesito absolutório geral. Absolvição por razões de foro íntimo. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o CPP, art. 483, III, traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais podem absolver o acusado por razões de íntima convicção, mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. ... ()
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