CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 483
+ de 253 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade pelo tribunal de origem. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Precedentes. Pretensão de reconhecimento de violação ao CPP, art. 483, III e CPP, art. 593, III, d. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 593, III, «d» contempla a sujeição do réu a novo júri caso a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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12 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação do parquet. Reforma do julgado de primeiro grau. Pronúncia do acusado calcada no inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony) prestado pelo pai da vítima. Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Orientação atual do STJ. Agravo desprovido.
1 - Em que pese ao acórdão consignar que há indícios de autoria aptos a pronunciar o ora paciente, diante da prova testemunhal ouvida em juízo, observa-se que se trata de testemunhos indiretos, na medida em que não foram ouvidas testemunhas presenciais do fato. ... ()
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13 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Liminar deferida pelo STF. HC 218.065/STF. Suspensão do Júri na origem. Decisão precária. Não repercussão sobre o presente agravo. 2. Tribunal do Júri. Absolvição. CPP, art. 483, III. Recurso do mp. Submissão a novo Júri. Possibilidade. 3. Repercussão geral reconhecida no STF. ARE 1.225.185/MG pendente de julgamento. Não suspensão dos processos. Manutenção da jurisprudência do STJ. 4. Contrariedade à prova dos autos. Impossibilidade de reexame na via eleita. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Sobreveio aos autos ofício do STF noticiando o deferimento da liminar no HC 218.065/STF, para suspender a realização da nova sessão do Tribunal do Júri, até o julgamento do writ. Contudo, referida decisão não interfere no julgamento do presente agravo regimental, haja vista se tratar de decisão precária. ... ()
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14 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Princípio mitigado. Necessidade de revolvimento aprofundado da matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. ... ()
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15 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Absolvição por clemência. CPP, art. 483, § 2º. Quesito genérico. Inovação trazida pela Lei 11.689/2008 ao tribunal do Júri. Julgamento dado como manifestamente contrário às provas dos autos. Decisão que deve ser respeitada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
1 - O quesito genérico do CPP, art. 483, III e V, § 2º, inovação da Lei 11.689, de 09/06/2008, de formulação obrigatória — depois da resposta afirmativa acerca da materialidade e da autoria —, permite ao jurado, na sua livre apreciação dos fatos da vida, optar pela absolvição do acusado em atenção do seu sentimento pessoal de justiça, pela sua intima convicção, inclusive fora da prova dos autos, o que, concorde-se ou não em termos de política criminal, há que ser respeitado, tanto mais que lei não atrelou a resposta afirmativa a nenhuma condicionante ligada às teses da defesa manejadas no Júri. ... ()
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16 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio tentado e disparo de arma de fogo. Veredicto absolutório. Anulação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de contrariedade ao art. 483, III, § 2º, do CPP. Improcedência. Entendimento que não afronta o princípio da soberania dos veredictos. Julgado em harmonia com a atual jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, não constitui decisão absoluta e irrevogável. O Tribunal pode cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Vício na quesitação. Novos dispositivos legais apontados como violados. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental. ... ()
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18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo não provido.
1 - O Tribunal local concluiu pela impossibilidade de controle judicial dos veredictos absolutórios proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, assentando o entendimento de que o quesito genérico traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente e de acordo com sua íntima convicção, podem absolver o acusado, ainda que de forma totalmente desvinculada dos quesitos técnico-jurídicos, por clemência - motivos profissionais, familiares e religiosos. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Vício na quesitação. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 571. Desclassificação de delito doloso para culposo. Quesito específico. Desnecessidade. Afirmação de dolo na conduta do agente. Quesito específico para o delito tentado. Observação pelo Juiz presidente. Resposta positiva dos jurados. Afastamento da tese defensiva de desclassificação. Violação ao CPP, art. 483, § 4º. Inexistência. Agravo não provido.
1 - Na espécie, o ora recorrente foi condenado pela prática de homicídio qualificado consumado contra a vítima Manoel e homicídio qualificado tentado contra a vítima Maílson. ... ()
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20 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Absolvição da ré com base no quesito genérico do CPP, art. 483, III. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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