(DOC. VP 220.6171.2782.6307)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio tentado e disparo de arma de fogo. Veredicto absolutório. Anulação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de contrariedade ao art. 483, III, § 2º, do CPP. Improcedência. Entendimento que não afronta o princípio da soberania dos veredictos. Julgado em harmonia com a atual jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, não constitui decisão absoluta e irrevogável. O Tribunal pode cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto probatório, concluiu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos,

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