(DOC. VP 220.3030.5341.3626)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procedimento do júri. CPP, art. 483, §§ 4º e 5º. Ordem da quesitação. Absolutório. Desclassificação. Tese principal Absolutória. Agravo regimental improvido. Petição 01130181/2021 não conhecida.

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