CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 427
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que autorizou o desaforamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (republicação).
«1 - A indicação do CPP, art. 427 não ampara a pretensão recursal, uma vez que não guarda relação com os argumentos aduzidos pela defesa, razão pela qual, neste particular, o recurso esbarra no enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que autorizou o desaforamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - A indicação do CPP, art. 427 não ampara a pretensão recursal, uma vez que não guarda relação com os argumentos aduzidos pela defesa, razão pela qual, neste particular, o recurso esbarra no enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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33 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Obscuridade. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Mero inconformismo. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 427. Pedido de desaforamento. Inexistência de requisitos. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas, entendeu que não há elementos concretos aptos a evidenciar dúvida sobre a imparcialidade do júri, bem como falta de segurança pessoal do acusado, de modo que o desaforamento pretendido pelo agravante, implicaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, não sendo o caso de mera revaloração da prova, tal como alega a defesa. Assim, imperiosa a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Indeferimento de provas. Nulidade. Supressão de instância. Sustentação oral. Advogado inscrito. Sessão de julgamento. Não observância. Aquiescência do causídico para não exercício da prerrogativa. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 565. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Contemporaneidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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36 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados configurada. Deslocamento da competência. Comarca distante. Preterição das mais próximas. Possibilidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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37 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Nos termos do CPP, art. 427 - Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar seja desaforado o julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... ()
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38 - STJ. Processual penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Modificação episódica da regra de competência territorial para o julgamento popular. Dúvidas acerca da parcialidade do Júri. Motivos relevantes que comprometem o julgamento popular. Comarcas circunvizinhas com o mesmo comprometimento de parcialidade. Julgamento na comarca da capital. Possibilidade.
«1. Nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, em regra, a competência para julgamento das infrações penais é determinada pelo lugar em que se consumou o delito. Há, entretanto, situações em que a própria lei autoriza o deslocamento da competência, com o escopo de proteger princípios caros ao processo e à ordem jurídica vigente. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaforamento criminal. Presença dos pressupostos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, CPP, art. 427, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Correta se mostra a decisão recorrida ao mencionar que, no presente caso, «há necessidade de assegurar a imparcialidade dos jurados, o que somente poderá ser feito com a transferência do julgamento popular para esta Capital, onde por certo serão convocados jurados desconhecidos dos pronunciados, fora da órbita de influência dos requeridos e de seus familiares, possibilitando, assim, um julgamento justo e imparcial (fl. 320), pois está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. ... ()
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40 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Júri. Pedido de desaforamento. Indeferimento. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Opinião da mídia. Comprometimento da imparcialidade dos jurados não verificada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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