CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 427
+ de 110 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (3 vezes). Desaforamento. Requisitos do CPP, art. 427. Alegada ausência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STF. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Desaforamento. Ausência de prévia manifestação da defesa. Não ocorrência. Determinação de julgamento na comarca da capital. Exclusão das comarcas mais próximas do local dos fatos devidamente justificada. Municípios pertencentes a mesma região. Inteligência do CPP, art. 427.
«1. Evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento formulado pelo magistrado, não incide a Súmula 712 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Requisitos do CPP, art. 427. Alegada ausência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Homicídio qualificado. Desaforamento deferido. Anulação da decisão de pronúncia apenas quanto à fundamentação das qualificadoras. Pretensão de que a nova provisional seja proferida pelo juízo para o qual o processo foi deslocado. Impossibilidade. Competência apenas para a sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Inviabilidade do desaforamento antes da preclusão da decisão que submete o acusado a julgamento pela corte popular. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Desrespeito à decisão proferida no HC 196.005/RJ. Ausência de fundamentação da escolha da comarca para a qual o feito foi desaforado. Determinação cumprida pela autoridade apontada como coatora. Explicitação das razões que ensejaram a escolha de comarca mais distante daquela em que ocorreram os fatos. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. No caso dos autos, verifica-se que a determinação emanada por este Sodalício no julgamento do HC 196.005/RJ foi integralmente cumprida, tendo a autoridade apontada como coatora declinado motivos suficientes para a escolha de comarca mais distante para a realização do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Desaforamento. Falta de fundamentação da escolha da comarca da capital para a realização do julgamento. Desnecessidade de afastamento expresso das demais comarcas que poderiam receber o feito. Coação ilegal não evidenciada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que o CPP, art. 427 não impõe que o desaforamento seja feito para localidade mais próxima da original, mas apenas que seja escolhida comarca da mesma região, na qual o julgamento possa ser efetivado de forma isenta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJPE. Pedido de desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Influência política de um dos réus. Argumentos corroborados pelo Juiz a quo. Procedência. Comarca mais próxima, onde não persistem os motivos determinantes do desaforamento. Unanimidade.
«1 - As razões expostas pelo parquet foram corroboradas pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Passira, o qual declarou que a acusada Maria Aparecida Lucena goza de grande prestígio político na cidade de Passira, porquanto à época dos fatos integrou o quadro de servidores da prefeitura municipal desta cidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJPE. Processo penal. Desaforamento de julgamento. Pedido da defesa. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri e à segurança do réu. Alegação não comprovada. Inexistência de elementos que autorizem a medida excepcional. Manutenção do juízo natural.
«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à pré-existência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual CPP, art. 427. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJPE. Penal e processo penal. Pedido de desaforamento formulado pela acusação. Alegação de possibilidade de comprometimento da imparcialidade dos jurados, pelo fato de o pronunciado ser bastante temido na localidade. Magistrado a quo opina favoravelmente. Pedido deferido. Decisão unânime.
«I - O pedido da acusação encontra lastro nas provas carreadas aos autos, pois restou claro que o acusado Josimar de Arandas Pereira é bastante temido na localidade, respondendo a diversos processos pelo delito de homicídio (fls. 18/21), tendo o próprio Magistrado que acompanha o feito destacado que os Jurados, por conhecerem a periculosidade do acusado, podem absolvê-lo, por medo, ou condená-lo, por represália. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 427. Pedido de desaforamento. Inexistência de requisitos. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. O desaforamento é medida de exceção, autorizada apenas no interesse da ordem pública, quando pairar dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a segurança pessoal do réu, nos termos do que disciplina o CPP, art. 427. A Corte de origem rechaçou a alegação de imparcialidade do júri e rejeitou o pedido de desaforamento por entender que inexistiam provas e fundamentos concretos que agasalhassem a pretensão, visto que a argumentação utilizada não passava de mera opinião e suposição, sem o necessário respaldo fático. Reverter referidas conclusões demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via eleita, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote