(DOC. VP 154.0671.8003.2800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (3 vezes). Desaforamento. Requisitos do CPP, art. 427. Alegada ausência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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