CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 427
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Relevância da opinião do juízo de primeiro grau. Deslocamento direto para a comarca da capital do estado. Possibilidade. Presença de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7, desta corte.
«I. Conforme precedentes desta Corte, a opinião do magistrado de primeiro grau, devido a proximidade com os fatos da causa, tem enorme relevância quando da verificação da necessidade do desaforamento. ... ()
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92 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Desaforamento. Existência de fundamentos concretos que justificam a medida. Acórdão que declinou os motivos pelos quais foi escolhida a localidade para a qual o feito foi deslocado. Desnecessidade de afastamento expresso das demais comarcas que poderiam receber o feito. Coação ilegal não evidenciada. Ordem denegada.
«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. ... ()
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93 - TJRJ. Desaforamento. Júri. Medida excepcional cujo deferimento está condicionado à ocorrência de alguma das hipóteses estabelecidas no CPP, art. 427.
«Alegação de dúvida acerca da imparcialidade do Júri, tendo em vista a repercussão do evento no Município. A existência de comentários na comunidade acerca dos fatos que serão levados a julgamento não implica inviabilização da atuação dos jurados locais, nem serve para caracterizar sua eventual parcialidade. A manifestação dos populares, através de cartazes nas imediações do Fórum, não constitui novidade nas diversas Comarcas, inclusive nas de entrância especial, e traduz natural aversão do cidadão comum diante de fatos que o legislador rechaça e classifica como hediondos. No entanto, trata-se de expressão popular a que deve se resignar o jurado, sem que isso implique na deturpação de sua função. Improcedência do pedido.... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Desvirtuamento. writ substitutivo de precedentes. Recurso especial. Desaforamento. Impossibilidade. Ausência de elementos concretos sobre a parcialidade dos jurados. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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95 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Alegado comprometimento da imparcialidade do conselho de sentença. Ausência de dados concretos. Relevância da opinião do magistrado singular. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- o STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o desaforamento é medida excepcional que altera a competência territorial, fazendo-se necessária para tanto que estejam presentes concretamente uma das hipóteses previstas no CPP, art. 427, quais sejam. O interesse da ordem pública, a imparcialidade do Júri e o risco à segurança pessoal do acusado.- os elementos acostados aos autos. Matéria jornalísticas. Não têm concretude suficiente a fim de se concluir sobre eventual interferência no ânimo dos jurados, de modo a colocar em dúvida a imparcialidade do conselho de sentença.- a opinião do magistrado singular, que não apontou nenhuma circunstância que pudesse acarretar dúvida relativa à parcialidade do Júri, possui papel relevante na análise da necessidade de desaforamento, por emitir o posicionamento daquele que se encontra mais próximo aos fatos.habeas corpus não conhecido.
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96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados configurada. Deslocamento da competência. Comarca distante. Preterição das mais próximas. Possibilidade.
1 - Consoante o disposto pelo CPP, art. 427, é autorizado o desaforamento do Tribunal do Júri quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Desaforamento. Indeferimento pelo tribunal de origem. Concreta indicação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Constrangimento ilegal. Manutenção da prisão cautelar. Concessão parcial da ordem.
«1. Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do CPP, art. 427, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é relevante considerar as circunstâncias apontadas pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca. ... ()
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98 - STJ. Júri. Desaforamento. «Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Forte influência política na região. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Providência necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 427.
«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. ... ()
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99 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 69, I, 70, «caput e 427.
«1. Segundo o disposto no inc. I do CPP, art. 69, tem-se como regra para a determinação da competência jurisdicional o lugar da infração penal, sendo o que se denomina de competência ratione loci, visto ser o local que presumivelmente é tido como o que permite uma natural fluidez na produção probatória em juízo, razão pela qual deve o agente ser aí punido. ... ()
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100 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 69, I, 70, «caput e 427.
«... Daí o presente writ, por meio do qual se alega a incompetência do Juízo da Vara do Júri de Guarulhos/SP ao argumento de que o competente para o processamento e julgamento do feito seria o Juízo da Vara do Júri de Nazaré Paulista/SP, aduzindo-se, em suma, que a morte da vítima teria efetivamente ocorrido nesta comarca. ... ()
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