(DOC. VP 184.3641.2004.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que autorizou o desaforamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (republicação).

«1 - A indicação do CPP, art. 427 não ampara a pretensão recursal, uma vez que não guarda relação com os argumentos aduzidos pela defesa, razão pela qual, neste particular, o recurso esbarra no enunciado 284 da Súmula do STF. 2 - A parte recorrente, em suas razões recursais, limita-se a alegar a ilegalidade decorrente da ausência de manifestação da defesa no pedido de desaforamento e a ausência de sua intimação para a sessão de julgamento, sem, contudo, impugnar o fundamento

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