CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 414
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31 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Homicídio qualificado. Testemunhos de «ouvi dizer». Ilegalidade. 3. Pronúncia e condenação. Indícios de autoria. Testemunhas que não presenciaram os fatos. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a condenação e despronunciar o paciente.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violações ao CPP, art. 156, CPP, art. 414 e CPP, art. 415. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Princípio do in dúbio pró societate. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia do recorrente, destacando a aplicação do princípio do in dubio pro societate. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência desta Corte. 1.1. Diante da justificada conclusão das instâncias ordinárias, os pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 414 e CP, art. 121, § 2º, II, c/c O CP, art. 14, II. Indício de autoria delitiva. Confissão extrajudicial confirmada por depoimentos judiciais. Pretensão de conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo demonstrou a existência de elementos colhidos na fase judicial que, somados à confissão extrajudicial do réu, se qualificam como indícios de autoria a amparar a decisão de pronúncia. Conclusão diversa esbarra no revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Conhecimento. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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35 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Réu impronunciado. Existência de indicídios de autoria colhidos na fase inquisitorial. Insuficiência. Súmula 83/STJ. Conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença de pronúncia não pode ser embasada tão somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos submetidos ao contraditório. Súmula 83/STJ. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia fundamentada. Ausência de provas produzidas apenas em inquérito.
1 - Tendo o acórdão impugnado mantido a sentença de pronúncia, fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios mínimos de autoria, com base em elementos produzidos em nível judicial e extrajudicial, não há falar-se em violação ao CPP, art. 414. ... ()
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37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo interposto por dois recorrentes. Decisão referente ao recurso de apenas um deles. Ausência de legitimidade do outro. 2. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. 3. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Insurgência quanto ao mérito. 4. Afronta ao CPP, art. 6º, III. Não verificação. Efetiva tentativa de colheita probatória. Impossibilidade física. 5. Violação do CPP, art. 157. Foto de mensagens. Não repercussão sobre a apuração dos fatos. Ausência de prejuízo. 6. Ofensa ao CPP, art. 240. Mandados cumpridos em residência que não é do réu. Ausência de prejuízo. 7. Violação do CPP, art. 414. Ausência de provas judicializadas. Dispositivo que não alberga a discussão jurídica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A decisão monocrática agravada analisou apenas o recurso especial do recorrente BRUNO GOMES FARIA, motivo pelo qual o corréu Claudio Vinicius Nascimento Santos não possui legitimidade para interpor agravo regimental contra essa decisão. Dessarte, não conheço do agravo regimental com relação ao corréu Claudio Vinicius. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Hipótese de reconhecimento de constrangimento ilegal de ofício não configurada. Provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria que não podem ser consideradas, ao menos neste feito, inidôneas. Pedido de redução da pena-base. Matéria não ventilada no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem, nessa parte. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Depoimentos de ouvir dizer. Indicação da fonte. Ônus da prova da acusação. Despronúncia do réu. Agravo regimental não provido.
1 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando é possível analisar a eventual violação de dispositivo legal a partir das premissas fáticas e probatórias consignadas no acórdão recorrido, sem que seja preciso revolver as provas dos autos. ... ()
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40 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia. In dubio pro societate. Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação de indícios mínimos de autoria, porquanto nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é exigível somente para a sentença condenatória. ... ()
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