11 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO: (I) RÉU NATHAN - INDÍCIOS IMPRECISOS DE AUTORIA DELITIVA. Não cabe a pronúncia do acusado por homicídio qualificado quando frágeis os indícios de autoria. Exegese do CPP, art. 414. DESPRONÚCIA - CABIMENTO. (II) RÉUS THIAGO E KENNEDY: EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade e indícios suficientes da autoria dos denunciados pela prática de homicídio qualificado, cabível a pronúncia para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, da sua competência constitucional. PRONÚNCIA - CABIMENTO - RECURSO DE NATHAN PROVIDO E RECURSOS DE KENNEDY E THIAGO NÃO PROVIDOS.

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12 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos, contraditórios e elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente despronunciado.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Testemunhos indiretos («de ouvir dizer»). Impossibilidade. Precedentes. Ausência de indícios suficientes de autoria.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 414. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. Elementos de informação. Insuficiência. Necessidade de prova judicializada. Impronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Pronúncia e condenação fundadas apenas em elementos de informação. Impossibilidade. Retroatividade de entendimento jurisprudencial benéfico. Agravo regimental provido.

1 - O recente entendimento adotado pela sexta turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do STF, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Tribunal do Júri. Despronúncia. Testemunho indireto (de ouvir dizer). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Ilegalidade verificada.

1 - Alei exige, para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação (CPP, art. 413). ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 414. Ausência. Súmula 7/STJ recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firma no sentido de que a sentença de pronúncia não pode ser embasada somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos submetidos ao contraditório. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Fonte apontada foi ouvida somente durante o inquérito. Ônus da prova da acusação. Despronúncia o réu. Agravo regimental provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

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20 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Direito ao silêncio e de não autoincriminação. Efetivo prejuízo demonstrado. Prova ilícita. Pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Pacientes despronunciados. Efeitos da decisão estendidos aos corréus.

1 - O CP, art. 342, caput define como crime a conduta da testemunha de «calar a verdade». Essa norma é afastada quando o depoimento puder implicar, ainda que indiretamente, em autoincriminação. In casu, os pacientes foram ouvidos como testemunhas, desacompanhados da defesa técnica, em inquérito policial diverso que guardava relação direta com o inquérito no qual eram investigados. ... (Continua)

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