(DOC. VP 221.2020.9329.0581)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Pronúncia e condenação fundadas apenas em elementos de informação. Impossibilidade. Retroatividade de entendimento jurisprudencial benéfico. Agravo regimental provido.

1 - O recente entendimento adotado pela sexta turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do STF, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 2 - Na hipótese, o ora agravante foi pronunciado e condenado por homicídio qualificado, mas o único elemento dos autos que corrobora a tese acusatória acerca

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