CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 392
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Intimação pessoal da sentença penal condenatória. Exigência para condenada presa. Inocorrência. Agravante internada em clínica particular. Defesa técnica devidamente intimada. Desnecessidade de juntada anterior de procuração. Advogado compareceu à audiência de instrução e julgamento com a acusada. Venire contra factum proprium. Impossibilidade de se beneficiar por nulidade que tenha dado causa. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Precedentes. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme destacado na decisão recorrida, consta dos autos que o agravante respondeu ao processo em liberdade e que a defesa, apesar de regularmente intimada, não apresentou recurso de apelação. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. C ondenação definitiva. Insurgência contra prisão preventiva incabível. Alegada nulidade do processo. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Ausência de citação. Supressão de instância. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação pessoal. Setnença condenatória. Réu solto. Questão apreciada em writ anterior. Reiteração. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a questão alvo da presente impetração não foi objeto de conhecimento pela Corte a quo, porque se tratava de mera reiteração de writ anterior, no qual foi devidamente afastada a nulidade suscitada pela defesa, uma vez que a intimação do réu solto se deu em conformidade com os preceitos legais. ... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Inexistência. Writ em substituição a recurso próprio. Trânsito em julgado de revisão criminal. Impossibilidade. Busca e apreensão domiciliar. Notitia criminis anônima, abordagem na rua e fuga para o interior da casa. Perseguição. Possibilidade. Provas autônomas. Sentença condenatória. Intimação no defensor constituído. Suficiência. Intimação do réu por edital. Validade. Lugar incerto e não sabido. Fuga. Recurso interno não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, não merece sequer ser conhecido o agravo regimental. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído regularmente intimado. Inteligência do CPP, art. 392, II. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o CPP, art. 392, II, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento real. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Intimação pessoal. Prescindibilidade
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual « todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado «, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do processo pela ausência de intimação pessoal do réu do acórdão da apelação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimentl no habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de relator. Não submissão ao órgão colegiado. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que não foi impugnada por recurso cabível, a fim de submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Tal situação obsta o exame da matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Revisão criminal julgada improcedente pela corte estadual. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão da apelação. Dispensável. CPP, art. 392. CPP. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Desclassificação para modalidade tentada. Prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal evidenciada. Impossibilidade da aplicação dupla da continuidade delitiva nas modalidades comum e específica na terceira fase dosimétrica. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossbilidade de exame. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que é dispensável a intimação pessoal do réu do acórdão da apelação se estiver assistido por advogado constituído, pois suficiente a intimação pessoal deste ou mediante órgão oficial de imprensa. Ademais, o CPP impõe a intimação pessoal do acusado somente com relação à sentença (art. 392), não sendo a regra extensível às decisões proferidas em grau recursal. ... ()
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