(DOC. VP 231.0110.8241.3229)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado na decisão recorrida, consta dos autos que o agravante respondeu ao processo em liberdade e que a defesa, apesar de regularmente intimada, não apresentou recurso de apelação. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do CPP, art. 392, II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defens

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