(DOC. VP 231.0021.0285.7260)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação pessoal. Setnença condenatória. Réu solto. Questão apreciada em writ anterior. Reiteração. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a questão alvo da presente impetração não foi objeto de conhecimento pela Corte a quo, porque se tratava de mera reiteração de writ anterior, no qual foi devidamente afastada a nulidade suscitada pela defesa, uma vez que a intimação do réu solto se deu em conformidade com os preceitos legais. 2 - A questão já havia sido alvo de enfrentamento no âmbito daquela Corte, que entendeu no mesmo sentido da orientação firmada no STJ de que «nos termos do CPP, art. 39

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