(DOC. VP 230.8230.1163.3276)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento real. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Intimação pessoal. Prescindibilidade

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual « todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado «, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote