61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado. Cumprimento de pena antecipado. Matéria não analisada pela corte estadual. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Negativa de autoria. Enfrentamento inviável na presente via do habeas corpus. Necessária incursão probatória. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Custódia cautelar reavaliada recentemente. CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CP, art. 213, caput e CP, art. 214, «a», com redação anterior da Lei 12.015/2009. Pena de 19 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Mera reiteração de pedido ventilado no RHC Acórdão/STJ. CPP, art. 316, parágrafo único, ausência de contemporaneidade do Decreto prisional, e cerceamento de defesa. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento de pedido no qual se reitera o pleito já analisado em outro processo. Quanto a alegação de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, trata-se de mera reiteração do pedido, uma vez que o tema ora ventilado foi objeto de análise por ocasião do RHC Acórdão/STJ, julgado em 01/02/2022 em que foi negado provimento ao recurso. Ressalta-se que o presente recurso insurge-se contra o mesmo decreto prisional e acórdão recorrido apontado no mencionado habeas corpus. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não exacerbada de entorpecente. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal desprovido.

1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... (Continua)

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64 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia provisória - Necessidade da manutenção da prisão preventiva reavaliada recentemente pelo Juízo de origem, nos termos do CPP, art. 316 - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Revisão da prisão cautelar a cada 90 dias. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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66 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Duplo homicídio qualificado e duplo latrocínio, todos na forma tentada. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Incidente de insanidade mental. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de constrangimento ilegal, por excesso de prazo, e recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a (i) análise da possibilidade de submissão do paciente a tratamento e acompanhamento da sua saúde psíquica, se o caso; (ii) revisão da necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o CPP, art. 316; (iii) implementação das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis acerca de eventual desídia na formalização da perícia; e (iv) celeridade no encerramento da ação penal originária ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 180, caput; Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV, em concurso material. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Comando de organização criminosa armada e lavagem de capitais. Operação sharks. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e bis in idem. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não constatada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. In casu, a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas ao agravante de integrar e promover organização criminosa e de lavagem de dinheiro, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, havendo indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade, como bem apontado pela Corte a quo, diante do extenso conjunto probatórios dos autos principais, onde constam mais de 8 mil páginas, mostra-se prematuro falar em trancamento da ação penal. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade (paciente estaria envolvido com organização criminosa. Tráfico de drogas, homicídios e tortura). Gravidade concreta. Modus operandi empregado. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade. Audiência marcada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta do delito. Quantidade da droga apreendida em região de fronteira. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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