CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 316
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101 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Nomeação de defensor dativo e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Gravidade da conduta delituosa praticada em concurso de agentes com utilização de arma de fogo. Risco de reiteração delitiva. Crime praticado durante o cumprimento de pena de outro delito em regime mais brando.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos já examinados em impetração anterior. Mera reiteração. Ausência de intimação da defesa para contraminutar os embargos declaratórios ministeriais. Ausência de nulidade. Revisão da prisão. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de pleito que já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... ()
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103 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus . «operação além-mar". Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Fundamentação da prisão e extensão de benefício. Reiteração de pedidos. Foragido. Recurso conhecido e não provido. 1 . A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do recurso mas recomendou, ao magistrado de primeiro grau, a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva do agravante, nos termos do que determina o CPP, art. 316, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019.
2 - «Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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104 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Especial gravidade dos fatos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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105 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.
1 - Quanto à alegada inadequação da via processual usada pelo Parquet para impugnar a decisão do Juízo Federal e alcançar a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais, além de outras providências quando das investigações, não houve debate nem decisão na CorteRegional sobre a matéria. É inadmissível a pretendida supressão de instância. ... ()
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106 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.
1 - Quanto à alegada inadequação da via processual usada pelo Parquet para impugnar a decisão do Juízo Federal e alcançar a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais, além de outras providências quando das investigações, não houve debate nem decisão na Corte Regional sobre a matéria. É inadmissível a pretendida supressão de instância. ... ()
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107 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Ameaça a testemunha. Periculum justificado. Revisão da custódia. Indeferimento. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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108 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Negativa de autoria. Sentença de pronúncia. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A sentença de pronúncia constitui novo título judicial, o qual deve ser submetido à análise e manifestação do Tribunal de origem, pois a apreciação da matéria diretamente por essa Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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109 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pena aplicada. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo não provido, com recomendação.
1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória na ocasião do flagrante. Imposição da segregação cautelar após, aproximadamente, um ano. Indicação de elementos novos e concretos. Ausência. Falta de contemporaneidade evidenciada. Constrangimento ilegal verificado.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... ()
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