CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 316
+ de 774 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão de concessão da ordem. Custódia preventiva. Crime de estupro de vulnerável. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314 e CPP, art. 316). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegação de violação ao disposto no parágrafo único do CPP, art. 316. Não ocorrência. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Caso em que a defesa do paciente insiste na revisão da prisão preventiva do paciente, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 316. Ocorre que a prisão preventiva foi efetivamente revisada na sentença de pronúncia proferida em 23/9/2022, após a concessão da liminar no writ originário. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser reparada na pressente via processual, valendo ressaltar, ainda, que não transcorreu o período mínimo de 90 dias após essa última decisão. ... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ou custeio do tráfico, organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito, risco de reiteração e necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Fundamentos analisados em impetração anterior. Reavaliação da necessidade da manutenção da custódia. Permanência dos fundamentos do Decreto prisional. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não verificado. Trâmite regular. Múltiplos apelantes. Fato extraordinário. Pandemia. Suspensão dos prazos e atos presenciais. Pena total de 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Regime fechado. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único e fundamentos da manutenção da custódia cautelar. Pedidos deduzidos na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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76 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Habitualidade delitiva. Réu que ostenta sete ações penais. Mandado de prisão não cumprido. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, uma vez que entenderam demonstrada a maior periculosidade do agravante, evidenciada pela habitualidade delitiva, haja vista que o acusado ostenta outras sete ações penais contra si instauradas por crimes de estelionato, uso de documento falso, receptação, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cometidos entre os anos de 2018 e 2022; o que demonstra o risco ao meio social. Verifica-se, ainda, a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, sendo destacado que o agravante permaneceu foragido por anos, sendo que o processo ficou suspenso de acordo com o CPP, art. 366, também não localizado em outras três ações penais. Em consulta ao site do Tribunal de origem, verificou-se que foi realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 22/9/2022, e, na oportunidade, o MM. Juiz reanalisou a necessidade da prisão preventiva do ora agravante, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único, concluindo pela manutenção da custódia cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública e aplicação da lei penal, sobretudo considerando que o réu encontra-se foragido. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, no risco de reiteração delitiva, bem como para assegurar a aplicação a lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Quantidade não exacerbada de entorpecente. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal desprovido.
1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Invasão domiciliar. Supressão de instância. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva. Quantidade e natureza da droga.
1 - Não tendo a matéria relativa à invasão domiciliar sido examinada pelo Tribunal de origem, fica obstada a apreciação das questões referentes ao tema por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão.
1 - Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso, o magistrado de piso, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs o presente apelo nobre. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Circunstâncias do delito. Emprego de facão. Fundamentos idôneos e suficientes para manter a custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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