CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 316
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91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.
1 - A prisão preventiva é idônea quando fundamentada nos indícios de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade da agente que, abusando da confiança adquirida junto à família, orienta a prática de abuso de sexual contra a vítima, sua própria enteada, de apenas de 11 anos, orientando ainda que fossem tiradas fotos íntimas da menor para prejudicar a imagem desta e de sua família. 2 Conforme a jurisprudência desta Corte, «nem a legislação nem mesmo o habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, asseguram às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição prisão preventiva em estabelecimento prisional pela custódia domiciliar, quando o ilícito investigado envolve violência ou grave ameaça, como é o caso em concreto (AgRg no HC 736.727/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). ... ()
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92 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Matéria já suscitada em writ impetrado anteriormente. Mera reiteração de pedido. Não cabimento. Fundamentação suficiente da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Ausência de nulidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Réu foragido. Princípio da homogeneidade. Não violação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - A matéria relativa à ilegalidade do decreto prisional, à ausência de contemporaneidade, aos bons predicados pessoais do réu e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares foi apreciada no RHC 166.207/GO, a evidenciar a mera reiteração de pedido anteriormente formulado. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 136, CP, art. 148, Lei 10.741/2003, art. 99, Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», Lei 9605/1998, art. 29, § 1º, III. Pluralidade de crimes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Corrupção de menores. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Motivação per relationem. Possibilidade. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão periódica da custódia. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Várias testemunhas. Expedição de carta precatória. Aplicação da Súmula 21/STJ. Júri designado. Pandemia da covid-19. Motivo de força maior. Agravo não provido.
1 - No que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da prisão preventiva do réu, verifica-se que o Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, efetivamente não examinou a tese. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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95 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Condenação por tráfico de drogas. Apelação pendente de julgamento. Revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Prazo não peremptório. Recomendação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Participação de adolescente. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti ), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Sentença proferida. Execução provisória da pena. Inexistência. Inovação pela corte estadual. Não ocorrência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade de drogas apreendidas na residência do agravante (300kg de maconha). Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Temas não analisados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por este STJ. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória, na qual o Magistrado, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluiu pela autoria do agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. 11,79 kg de maconha; 130,62 g de crack e 31,94 g de cocaína. Fundamentos idôneos e suficientes para manter a custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência da defesa técnica. Nulidade não verificada. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão. Circunstâncias do delito. Réu preso no momento em que fracionava e embalava as substâncias entorpecentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. 433 g de crack e 5 g de cocaína. Fundamentos idôneos e suficientes para manter a custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se em idêntico sentido a Súmula 523/STF, segundo o qual, no processo penal, a falta da defesa técnica constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Observância ao binômio proporcionalidade e adequação. Agravo interposto pelo Ministério Público federal desprovido.
1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... ()
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