(DOC. VP 221.0171.0544.3156)

STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Matéria já suscitada em writ impetrado anteriormente. Mera reiteração de pedido. Não cabimento. Fundamentação suficiente da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Ausência de nulidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Réu foragido. Princípio da homogeneidade. Não violação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A matéria relativa à ilegalidade do decreto prisional, à ausência de contemporaneidade, aos bons predicados pessoais do réu e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares foi apreciada no RHC 166.207/GO, a evidenciar a mera reiteração de pedido anteriormente formulado. 2 - No que tange à motivação das decisões jurisdicionais, urge consignar que, segundo disposto na CF/88, art. 93, IX, primeira parte, da CF/88, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário ser

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