CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 316
+ de 773 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
771 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto após prolação da sentença condenatória. Réu foragido.
«Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado, tendo a MMª. Juíza tomado tal medida para assegurar a aplicação da lei penal, levando em conta, para tanto, o fato de o agente ter-se evadido do distrito da culpa, após a prolação da sentença condenatória. CPP, art. 316. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Prisão preventiva. Revogação pelo juízo de primeiro grau. Matéria que estava pendente de apreciação pelo E. Tribunal «a quo em «habeas corpus. Possibilidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«Compete ao juiz da ação penal revogar a prisão preventiva imposta ao réu, quanto não se verificarem os motivos para a sua manutenção, ex vi do CPP, art. 316, ainda que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal «a quo por meio de «habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus. Pedido de revogação de prisão preventiva decretada por Tribunal. Competência do juízo de 1º grau. Supressão de instância. Não conhecimento da ordem. CPP, art. 316.
«O Tribunal «a quo, na realidade, tão-somente atuou como sede recursal, não havendo, portanto, possibilidade de lhe imprimir a faculdade de rever sua própria decisão, no sentido de revogar a prisão preventiva do paciente. Caberá ao magistrado de 1º grau decidir acerca do pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente pelo Tribunal «a quo, sendo necessário, para tanto, que o magistrado leve a efeito a verificação da continuidade ou não dos motivos que autorizaram a decretação da custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 316. Ordem não conhecida, com recomendação ao MM. Juiz condutor do feito para que proceda à análise da continuidade da custódia frente aos dados atuais da ação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote