CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 316
+ de 774 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante relaxada. Ordem de prisão preventiva. Superveniência de fatos novos. Decretação da custódia cautelar. Possibilidade. Inteligência dos CPP, art. 311 e CPP, art. 316. Nulidade não verificada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu em local incerto e não sabido há mais de 5 anos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.
«1. Pela inteligência dos CPP, art. 311 e CPP, art. 316, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento do órgão ministerial, decretar a preventiva em qualquer fase do processo, inclusive em grau de recurso, desde que presentes as hipóteses que a justifiquem. ... ()
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753 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de agravo regimental. Não conhecimento. Audiência de apresentação. Realização obrigatória. Direito subjetivo do preso. Prisão convertida em preventiva. Prejuízo. Inexistência. Ordem concedida de ofício.
«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... ()
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754 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão que mantém basicamente os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Conveniência da instrução criminal. Ponderados indícios de tentativa de destruição de provas, obtenção de apoio político e corrupção de servidores públicos, com o fim de obstruir as investigações. Ordem denegada.
«1. Na superveniência de fatos novos, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, aliás, o CPP, art. 316 - Código de Processo Penal. Todavia, é incabível que eventual superveniência de novo ato constritivo concorra - mesmo involuntariamente - para limitar o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal na apreciação de habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão. A perda de interesse do habeas corpus somente se justifica quando o novo título prisional invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário. Precedentes. ... ()
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755 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Possibilidade. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão que mantém basicamente os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Riscos à ordem pública, à investigação e à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Inexistência. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência. Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Concessão parcial da ordem.
«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento consolidado no sentido da possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (HC 122268, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 4/8/2015; HC 112836, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 15/8/2013; HC 116437, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 19/6/2013). ... ()
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756 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Possibilidade. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão que mantém basicamente os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Riscos à ordem pública, à investigação e à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Inexistência. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência. Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Concessão parcial da ordem.
«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento consolidado no sentido da possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (HC 122268, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 4/8/2015; HC 112836, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 15/8/2013; HC 116437, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 19/6/2013). ... ()
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757 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Alegada nulidade de segundo Decreto de prisão preventiva, pela reiteração dos mesmos fundamentos utilizados anteriormente. Inocorrência. Segregação cautelar relativa à ação penal diversa. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, «A decisão que versa sobre a custódia processual tem natureza cautelar e, por isso, não se sujeita ao instituto da preclusão pro judicato, podendo ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, inclusive de ofício (RHC 59.384/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/2/2016). Isto porque a decisão que decreta ou não a segregação cautelar está lastreada na cláusula rebus sic stantibus, o que quer dizer que tal decisão pode ser revista em caso de insubsistência dos motivos que a ensejaram, ou superveniência de novas circunstâncias que posteriormente a justificam, conforme o disposto no CPP, art. 316 - Código de Processo Penal. ... ()
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758 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão que mantém basicamente os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Indícios da prática de crimes de lavagem de dinheiro quando já deflagrada a investigação contra o paciente. Ordem denegada.
«1. Na superveniência de fatos novos, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, aliás, o CPP, art. 316 - Código de Processo Penal. Todavia, é incabível que eventual superveniência de novo ato constritivo concorra - mesmo involuntariamente - para limitar o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal na apreciação de habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão. A perda de interesse do habeas corpus somente se justifica quando o novo título prisional invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário. Precedentes. ... ()
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759 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea. Motivação robustecida durante a ação penal. Inocorrência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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760 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão que, embora agregando outros fatos, mantém os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Risco à aplicação da Lei penal. Inexistência de indicação de elementos concretos. Presunção de fuga. Risco à instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Inexistência de excesso de prazo da custódia cautelar. Ordem denegada.
«1. Na superveniência de fatos novos, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, aliás, o CPP, art. 316 - Código de Processo Penal. Todavia, é indispensável que eventual superveniência de novo ato constritivo não concorra - nem mesmo involuntariamente - para limitar o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal na apreciação de habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão. ... ()
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