761 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas pela corte estadual. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade efetiva. Notícia de envolvimento em outros delitos. Existência de condenação definitiva anterior. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social do agente envolvido. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia fundamentada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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762 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Soltura no âmbito do CPP, art. 310. Posterior decretação de prisão preventiva em razão da retificação da quantidade de droga apreendida. Apreensão de uma porção de cocaína pesando 83,4g. Ausência de situação superveniente que justificasse o decreto da preventiva, nos termos do art. 312 e CPP, art. 316, ambos. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Liberdade provisória concedida, mediante imposição das medidas do CPP, art. 319, I e IV. Liminar deferida. Ordem concedida.

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763 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito para apelar em liberdade. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do réu e reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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764 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV,). Decretação da prisão preventiva em sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade do delito e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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765 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal leve. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (CPP, art. 366). Prisão preventiva decretada. Desproporcionalidade da medida. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva em sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Tribunal do Júri de Parnaíba/PI condenou o paciente às penas do CP, art. 121, § 2º, I, II e IV, - 23 anos, sete meses e quinze dias de reclusão - , decretou sua prisão preventiva e negou-lhe o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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767 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Operação fundo do poço. Formação de quadrilha. Fraude à licitação. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Revogação. Carência superveniente de interesse processual. Pretensão de reconhecimento de nulidade absoluta. Exceção de incompetência rejeitada no tribunal de origem em data anterior à presente impetração. Fundamentos não impugnados. Recursos orçamentários de origem federal. Ausência de prova pré constituída. Competência da Justiça Federal não evidenciada. Estrita via do writ. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Não conhecimento.

«I - A revogação da prisão preventiva do Paciente, em 02/04/2014, por ordem do Desembargador Relator no Tribunal de origem, com esteio no CPP, art. 316, aplicando-se, ainda, as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V, do CPP, art. 319, impõe o reconhecimento da carência superveniente de interesse processual nesse aspecto. ... (Continua)

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768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Processual penal. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar devidamente demonstrada. Garantia de aplicação da Lei penal. Tese de nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, com a constante ausência do Réu às audiências designadas e sua mudança de endereço sem comunicação ao Juízo processante, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado 2. A teor dos CPP, art. 311 e CPP, art. 316, é possível a decretação de prisão preventiva no curso do processo, mesmo de ofício, e ainda que esta tenha sido anteriormente revogada, se sobrevierem razões que justifiquem tal medida, providência que compete ao Juiz da causa. ... (Continua)

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769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Jul, CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, c.c. O art. 157, § 2º, II, e art. 211, na forma dos arts. 29 e 69, todos. Sentença desclassificatória. Anulação, por esta cortegamento do recurso em sentido estrito que pronunciou a paciente. Superveniência de novo julgamento, com decretação da prisão preventiva da acusada. Alegada reformatio in pejus. Ocorrência. Ausência de requerimento do Ministério Público. Descabimento. Fatos novos. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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770 - STJ. Processo penal. Interceptação telefônica. Alegação de violação aos arts. 5º; 93, IX; e 136, § 2º da CF. Lei 9.296/1996, art. 5º. Discussão sobre a constitucionalidade de sucessivas renovações da medida. Alegação de complexidade da investigação. Princípio da razoabilidade. Relevância social, econômica e jurídica da matéria. Repercussão geral reconhecida.

«12 - Mostra-se suficiente a fundamentação lançada na sentença condenatória, bem como no acórdão prolatado no Tribunal a quo, em julgamento de habeas corpus, para conferir lastro à ordem de prisão preventiva dos ora pacientes, porquanto contextualizaram, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, a necessidade de segregação cautelar. ... (Continua)

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