CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 226
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1461 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Ocorrência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Realização de exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Diminuição da pena abaixo do patamar mínimo legal. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Decisão unânime.
«I - A não realização de exame de corpo de delito na vítima não tem o condão de afastar a materialidade do crime, sobretudo nas infrações penais onde a palavra da vítima ganha especial relevância, como na hipótese do roubo narrado nos autos; ... ()
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1462 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 226. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 386 do CPP e 157 do CP. Pleito de absolvição. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. No caso, a questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico - por inobservância da regra contida no CPP, art. 226 - não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211 desta Corte. ... ()
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1463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do CPP, art. 226, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo. ... ()
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1464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Pleito de absolvição ou desclassificação para o delito de furto. Alegada insuficiência probatória e inexistência de violência ou grave ameaça na conduta do réu. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Verbete sumular 07/STJ. Alegada violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, confirma a autoria e a materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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1465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226 ausência de nulidade. Autoria demonstrada com base em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563 pedido de análise de dispositivo expresso da CF/88. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar, ademais, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao aludido princípio. ... ()
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1466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. ECA. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado, na forma tentada. Reconhecimento pessoal do agente. Tese de nulidade, por inobservância do disposto no CPP, art. 226. Existência de outras provas a comprovar a autoria. Nulidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do disposto no CPP, art. 226 não enseja, em si, nulidade da instrução criminal, mormente quando a sentença fundamenta-se em outras provas constantes nos autos para reconhecer a autoria delitiva. ... ()
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1467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. CPP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no art. 266. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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1468 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento da relatora. Processual penal. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após o trânsito em julgado da condenação. Matéria preclusa. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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1469 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.
«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. ... ()
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1470 - TJPE. Apelação. Processo penal. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Insuficiência de provas a embasar a condenação. Inocorrência. Reconhecimento pelas testemunhas. Condenação mantida. Apelo desprovido. Unanimidade.
«- Cumpre esclarecer que o reconhecimento feito na Delegacia de Polícia não se deu através de «fotografias, mas pessoalmente, através de observação de indivíduos apresentados pela autoridade policial, ou seja, houve um reconhecimento pessoal positivo válido feito por duas testemunhas na polícia. ... ()
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