1451 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado e corrupção de menor. Trancamento de ação penal por falta de justa causa. Reconhecimento fotográfico na delegacia. Indício válido de autoria. Possibilidade de confirmação em juízo. Matéria fático-probatória. Via estreita do writ. Prisão preventiva satisfatoriamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade do modus operandi e periculosidade concreta. Inadequação de cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - É pacífico o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal é medida excepcional, somente sendo admitido, em sede de habeas corpus, «quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (STJ, HC 158010/PR). ... (Continua)

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1452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 155 e CPP, art. 226, II, ambos. Necessidade de reexame de provas. Agravo improvido.

«1. A pretexto de enfrentamento dos artigos 155 e 226, inciso II, ambos do CPP, pretendem os agravantes discutir a valoração da prova, pois expressada a formação de convencimento condenatório pelo conjunto de provas do processo, e não apenas as indiciárias ou o reconhecimento fotográfico sem as formalidades legais, o que é descabido na via do recurso especial. ... (Continua)

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1453 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, c/c CP, art. 70, todos). Condenação. 3. CPP, art. 212. Ordem de inquirição das testemunhas. Ainda que se entendesse pela imposição de uma ordem legal, a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a nulidade como relativa. 4. Reconhecimento pessoal (CPP, art. 226). A lei processual penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível. 5. Presença de elementos seguros para manter a condenação do recorrente: prisão em flagrante; depoimentos dos policiais e das vítimas e reconhecimento do réu ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório. 6.Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

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1454 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Condenação. 3. Alegação de inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Nulidade da condenação. Improcedência. 4. Reconhecimento do recorrente ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório. Sentença amparada em outros elementos de prova (depoimentos dos policiais, entre outros). 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

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1455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao CPP, art. 226. Violação não aventada na apelação. Ausência de prequestionamento. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo não observada. Condenação amparada em outras provas. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do CPP, art. 226, II, constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, não observada no caso em análise. ... (Continua)

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1456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Penal e processo penal. Roubo majorado e receptação. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Autoria demonstrada com base em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Indeferimento de oitiva de testemunha da defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Discricionariedade motivada. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 386, IV, V e VII. Ausência de provas de autoria. Exame que demanda incursão no arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. «Estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no CPP, art. 226, II (AgRg no REsp 1.314.685/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 14/9/2012). ... (Continua)

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1457 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, I). Condenação pelo crime de roubo contra três vítimas e crime de latrocínio (na sua forma tentada) contra duas vítimas.. Apelação. Preliminar. O reconhecimento da ilicitude da prova materializada no ofício dp 186ª cir/22ª, datada do de 30/01/2013, constante da fl. 77, por violação ao CPP, art. 226. Não vislumbrada. Mérito. Absolvição em face da inexistência de provas concretas a ordenar uma decisão condenatória. Alternativamente, pugna pela redução da pena. Possibilidade. Dosimentria da pena. Reanálise. Reduçao da reprimenda impota na sentença. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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1458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«I. A eventual inobservância do CPP, art. 226 constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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1459 - STJ. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Possibilidade de reconhecimento em sede policial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«8. Em relação a suposta inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não enseja nulidade do ato de reconhecimento do autor em sede policial, caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste a autoria do ilícito ao acusado. ... (Continua)

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1460 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de omissão quanto à suposta violação do CPP, art. 226. Matéria não prequestionada na origem, ainda que de modo implícito. Súmula 211/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. ... (Continua)

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