CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 226
+ de 1.539 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tese de violação à dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Inovação recursal. Alegada inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Eventual prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. OCPC/1973, art. 557 possibilita ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o que aconteceu na presente hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Alegada inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Eventual prejuízo não demonstrado. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A suposta afronta ao CPP, art. 619 não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1473 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Julgamento da apelação criminal. Ausência de intimação pessoal do defensor para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos cerca de quinze anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Reconhecimento pessoal do paciente. Tese de inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Precedentes. Réu com menos de 21 anos na data do crime. Incidência obrigatória da atenuante. Preponderância sobre a agravante da reincidência. Redimensionamento da sanção penal. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Sentenciado em cumprimento de pena por outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1474 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no regimental no agravo em recurso especial. 1. Tempestividade demonstrada. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. 2. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Assalto ao banco central de fortaleza. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 400. Não ocorrência. Desnecessidade de aguardar o retorno de carta precatória. CPP, art. 222, § 2º. 3. Apresentação de defesa preliminar pela defensoria pública. Advogado que deixa de apresentar a peça no prazo legal. Ausência de nulidade. Previsão expressa do CPP, art. 396-A, § 2º. 4. Não observância dos CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reconhecimento pessoal. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Não demonstração de eventual prejuízo. CPP, art. 563. 5. Pleito de absolvição, desclassificação e redimensionamento da pena. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6. Embargos acolhidos. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (AgRg no AREsp 137.141), na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 626.358). Dessa forma, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1475 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Malferimento ao CPP, art. 226. (i) alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii) reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1476 - STJ. Habeas corpus. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Flagrante ilegalidade inexistente. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1477 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 29, ambos. Nulidade das provas colhidas durante a fase policial. Indeferimento de perícia técnica. Reconhecimento pessoal realizado em desacordo com procedimento previsto em lei. Condenação baseada exclusivamente no depoimento da vítima. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de não mais se admitir o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado. Em situações excepcionais, em que se constatar manifesto constrangimento ilegal, é possível a expedição de habeas corpus de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1478 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. CPP, art. 226. Recomendação legal. Inobservância que não torna nulo o ato. Dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Ao inserir o condicional «se possível no texto do CPP, art. 226, inciso II, o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, em muitas circunstâncias, pode se mostrar difícil ou mesmo impossível encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reconhecimento pessoal do paciente. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1480 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido do ofendido ou do órgão ministerial. Legalidade. Ministério Público pleiteou a fixação de valor para a reparação do dano na denúncia. Possibilidade. Respeitada a oportunidade de defesa ao réu. Revolvimento fático-probatório. Súmula 83/STJ.
«1. A mais significativa inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV do CPP, art. 387, possibilitou que na sentença fosse fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, a contemplar, portanto, norma de direito material mais rigorosa ao réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote