(DOC. VP 146.1360.4001.7700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao CPP, art. 226. Violação não aventada na apelação. Ausência de prequestionamento. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo não observada. Condenação amparada em outras provas. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do CPP, art. 226, II, constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, não observada no caso em análise. II - Na presente hipótese, fundou-se a condenação em outras provas, além do reconhecimento pessoal, inexistindo nulidade no feito. III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a

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