(DOC. VP 144.3330.3004.7900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de omissão quanto à suposta violação do CPP, art. 226. Matéria não prequestionada na origem, ainda que de modo implícito. Súmula 211/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. No caso dos autos, ao contrário do sustentado pela defesa, todas as matérias suscitadas no agravo em recurso especial foram devidamente apreciadas e rechaçadas por esta Corte Superior, sendo consignado nas decisões anteriores que a nulidade do reconhecimento fotográfico - por inobservância da r

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