(DOC. VP 143.1804.3004.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. ECA. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado, na forma tentada. Reconhecimento pessoal do agente. Tese de nulidade, por inobservância do disposto no CPP, art. 226. Existência de outras provas a comprovar a autoria. Nulidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do disposto no CPP, art. 226 não enseja, em si, nulidade da instrução criminal, mormente quando a sentença fundamenta-se em outras provas constantes nos autos para reconhecer a autoria delitiva. 2. No caso, a comprovação da autoria do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, amparou-se não só no reconhecimento pessoal do Paciente pelas vítim

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