(DOC. VP 143.3975.4002.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do CPP, art. 226, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo. II. Agravo Regimental improvido.»

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