(DOC. VP 143.3335.2001.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Pleito de absolvição ou desclassificação para o delito de furto. Alegada insuficiência probatória e inexistência de violência ou grave ameaça na conduta do réu. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Verbete sumular 07/STJ. Alegada violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, confirma a autoria e a materialidade do delito. Precedentes. 2. In casu, ainda que se admita a possibilidade de atribuir nova classificação jurídica aos fatos narrados na inicial acusatória pelo via do recurso especial, a insurgência defensiva

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