(DOC. VP 143.5424.0001.8000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 226. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 386 do CPP e 157 do CP. Pleito de absolvição. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. No caso, a questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico - por inobservância da regra contida no CPP, art. 226 - não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211 desta Corte. 2. Quanto à alegação de falta de provas a ensejar o decreto condenatório, tem-se que não é o recurso especial a via própria para revolvimento de matéria fático-probatória, consoante o enunciado 7 d

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