CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 126
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Sequestro de bem. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Alienação antecipada de automóvel. Legalidade e adequação. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Sequestro de bens. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Impossibilidade de configuração do crime de lavagem de dinheiro na hipótese que elenca. Supressão de instância. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... ()
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33 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo do Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Primeiro dia após a disponibilização da intimação no sistema. Art. 22, I, da Resolução STJ/gp 10/2015. Sequestro de bens. Mandando de segurança. Decadência. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Teratologia da decisão que Decretou o sequestro dos bens. Mitigação excepcional do entendimento da Súmula 267/STF. Possibilidade. Indícios da origem ilícita dos bens sequestrados. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de fls. 621-631 provido. Agravo regimental de fls. 604-615 não provido.
«1. Análise do Agravo regimental de fls. 621-623. O primeiro agravo regimental (fls. 604-615) é de ser considerado tempestivo, porquanto a intimação do Ministério Público Federal foi disponibilizada no sistema no dia 01/8/2016 e o prazo para acesso teve início em 2/8/2016, havendo sido consumada a intimação em 12/8/2016, conforme certificado à fl. 599. O prazo para interposição de agravo regimental se iniciou em 15/8/2016 e o término ocorreu em 19/8/2016, data de seu protocolo nesta Corte. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Medida assecuratória. Reparação dos prejuízos. Sequestro e indisponibilidade de bens. Mandado de segurança. Via impugnativa inadequada. Regra. Exceção. Decisão judicial teratológica ou flagrantemente ilegal. Indícios da proveniência ilícita. Demonstração. Ônus da acusação. Agravos regimentais não providos.
«1. Não se admite recurso especial, interposto com arrimo na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, quando não demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, nem quando, interposto com espeque na alínea «a do permissivo constitucional, esteja ausente o prequestionamento da tese aventada. ... ()
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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da defesa. Bens de terceiros. Ausência de legitimidade. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Uma vez que a Corte de origem asseverou que a origem lícita [todos] é controversa, é evidente que a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita, ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva, como alega o recorrente, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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36 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Crimes de fraude à execução, quadrilha e lavagem de dinheiro. Medidas assecuratórias. Sequestro de imóveis e bloqueio de ativos. Dívida tributária de mais de 71 milhões de reais. Decisão devidamente motivada. CPP, art. 126. 2. Desnecessidade de correlação entre as constrições e cada débito tributário de forma linear. Narrativa fática que justifica as medidas constritivas. Ausência de direito líquido e certo. 3. Recurso improvido.
«1. O CPP, art. 126 dispõe que, para a decretação do sequestro, bastam indícios veementes da proveniência dos bens. No caso, a medida assecuratória está não apenas juridicamente motivada, mas também faticamente, haja vista constar nos autos a existência de uma dívida de R$ 71.498.751,75 (setenta e um milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) em tributos estaduais, imputada aos recorrentes. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) não se pode conhecer do apelo em relação à contrariedade aos arts. 5º, LIV e XXXV, e 37 da Constituição Federal, ante a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do STF; b) no que tange à levantada ofensa aos arts. 293, V, «f e «h, e 294 da Lei Estadual 6.174/1970, destaco a impossibilidade de apreciação acerca de suposta afronta a matéria local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; c) não se pode conhecer da irresignação contra a afronta ao Lei 9.784/1999, art. 2º, ao CPP, art. 126, ao art. 4º da LINDB e ao Lei 8.112/1990, art. 158, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem; e d) ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo de demissão. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «verificando-se que não há lesão a princípios constitucionais, em especial os da legalidade, da proporcionalidade (razoabilidade) e da ampla defesa, não há que se falar em declaração judicial de nulidade do ato administrativo (fl. 1353, e/STJ). ... ()
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39 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Medida assecuratória de sequestro. Levantamento de bens.
«1. A decretação do sequestro observou os requisitos previstos no CPP, art. 126, ficando demonstrada a existência de veementes indícios da origem ilícita dos bens. Ultrapassar esse entendimento demandaria ampla incursão no campo fático-probatório, incompatível com a via do mandado de segurança. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Medida assecuratória de sequestro. Violação do CPP, art. 126. Questão apreciada por esta corte, no julgamento do REsp 882.400/RJ. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... ()
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