(DOC. VP 138.5643.7004.4100)

STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Medida assecuratória de sequestro. Levantamento de bens.

«1. A decretação do sequestro observou os requisitos previstos no CPP, art. 126, ficando demonstrada a existência de veementes indícios da origem ilícita dos bens. Ultrapassar esse entendimento demandaria ampla incursão no campo fático-probatório, incompatível com a via do mandado de segurança. 2. Ofensa ao CPP, art. 131, I não evidenciada. Não há violação de direito líquido e certo se o atraso foi justificado pelas peculiaridades da causa, que, no caso, revela-se complexa e

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