(DOC. VP 184.3145.0003.5900)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Sequestro de bem. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Alienação antecipada de automóvel. Legalidade e adequação. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória.» (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). II - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, «Não se concederá mandado de segurança: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.», III - Igualmen

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