CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 317
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11 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Colaboração premiada. Crime previsto o CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva). Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Recurso em habeas corpus provido. Existência de fato novo. Decisão do STF. Rejeição da denúncia em favor de coinvestigado a pedido da pgr em inquérito desmembrado em razão de autoridade com foro de prerrogativa de função. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - Com o advento da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), restou positivada a vedação de recebimento da denúncia tendo como fundamento somente as palavras do colaborador, bem como da delação de fatos que não tenham contado com a participação direta do delator, conforme atual redação da Lei 12.850/13. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva majorado. Atos ilícitos que estão ligados à sua função de fiscal de obras. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Crime de natureza formal. Configurado ainda que o ato de ofício não esteja previsto nas atribuições do agente público. Precedente. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a partir dos elementos de prova produzidos nos autos, se concluiu que o ora agravante praticou o delito previsto no CP, art. 317, § 1º, pois os atos ilícitos estavam diretamente ligados a suas funções de fiscal de obras. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso especial. Processo penal. CP, art. 317, § 1º. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Diversidade de situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo identidade fático processual entre os corréus, não se aplica o instituto da extensão previsto no CPP, art. 580 (precedentes). ... ()
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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Ato absolutamente alheio a qualquer função pública. Ausência de conduta típica. Manutenção da decisão que determinou o trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu pela atipicidade da conduta imputada ao ora agravado, porquanto não foi constatado ato de ofício em torno do qual teria sido realizada a transação entre as partes. ... ()
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15 - STF. Ação penal originária. Ex-senador da República. Preliminares rejeitadas. Demonstração inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Delitos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e associação criminosa (CP, art. 288). Condenação dos réus. Extinção da punibilidade em razão da prescrição quanto ao delito de associação criminosa. Ação penal julgada parcialmente procedente. Danos materiais não arbitrados. Fixação de danos morais coletivos. CPP, art. 387, VII. CP, art. 107, V. CP, art. 109, V. CP, art. 115. CP, art. 119. Lei 7.357/1985, art. 13. Lei 9.613/1998, art. 9º.
1. Rejeitadas as preliminares relativas à conexão entre as Ações Penais 1.025 e 1.019; produção de prova pericial no material fornecido pelo colaborador Ricardo Ribeiro Pessoa; cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal; falta de congruência entre os pedidos deduzidos na denúncia e nas alegações finais da Procuradoria-Geral da República em relação ao crime de corrupção passiva; reconhecimento de «excesso acusatório, ante a impossibilidade de prolação de decreto condenatório com base exclusivamente em depoimentos colhidos por colaboradores da justiça. ... ()
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16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão não indicada. Súmula 284/STF. 2. Utilização de provas extrajudiciais. Não realização da detração. Ausência de prequestionamento. Tema trazido na petição recursal defensiva. Irrelevância. Matérias de ordem pública. Imprescindibilidade de prequestionamento. 3. Insuficiência probatória. Autoria embasada apenas em colaboração. Não verificação. 4. Ofensa ao CP, art. 317. Atipicidade da conduta. Elementares comprovadas. Impossibilidade de reexame fático probatório. 5. Tipo penal equivocado. Presença das elementares do crime de concussão. Indevida inovação recursal. 6. Afronta aa Lei 9.613/1998, art. 1º. Alegada atipicidade. Mero exaurimento. Não verificação. Bens e valores recebidos em nome de terceiros. 7. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade que desborda do tipo penal. Manutenção da pena acima do mínimo legal. 8. Alteração do regime. Impossibilidade. CP, art. 33, § 3º. 9. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - A defesa apontou, em um primeiro momento, ofensa o CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. - O trecho trazido pelo agravante para registrar que houve efetiva indicação de omissão, registra apenas que a defesa não teve «a devida prestação jurisdicional, alegação que, por seu teor genérico e sua localização fora do tópico que trata da alegação de ofensa ao CPP, art. 619, não tem o condão de afasta a incidência do óbice sumular. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Numero impreciso de infrações. Fração acima da mínimo. Possibilidade. Bis in idem e erro na capitulação jurídica. Matérias não debatidas na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, embora impreciso o número exato de eventos delituosos, é considerado adequada a fixação da fração de aumento no patamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime ocorreu por um longo período de tempo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 14/9/2018). No caso concreto, a fração de 1/2 (metade) mostra-se adequada, considerando que as infrações foram praticadas pelo período de aproximadamente 3 meses. Precedente. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Pleito absolutório. Não acolhimento. Demonstradas materialidade e autoria do delito. Dilação probatória. Perda do cargo público. Atuação incompatível com o cargo de policial. Relevante pena a cumprir. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à adequação típica do delito, assentou a Corte de origem ser «evidente que o ilícito praticado por Adelar atinge a moralidade administrativa, porquanto se trata de agente estatal (policial), nas dependências de uma Delegacia de Polícia, que solicita vantagem indevida ao particular, para livrá-lo da prisão. Indiscutível. nessa toada, que a conduta atinge o bem jurídico protegido pelo legislador quando da edição do CP, art. 317, a Administração Pública». A esse respeito, destaco ser «importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. Precedentes» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/2/2023.) ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição de forma suficiente da conduta. Justa causa. Lastro probatório mínimo.
1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso, que trata da hipótese de suposta prática da conduta prevista no CP, art. 317, § 1º, com a descrição de condutas autônomas, situação que teria sido demonstrada nos autos. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção. Lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição de forma suficiente da conduta. Justa causa. Lastro probatório mínimo.
1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso, que trata da hipótese de suposta prática da conduta prevista no CP, art. 317, § 1º, com a descrição de condutas autônomas, situação que teria sido demonstrada nos autos. ... ()
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