(DOC. VP 231.0021.0739.2747)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Ato absolutamente alheio a qualquer função pública. Ausência de conduta típica. Manutenção da decisão que determinou o trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu pela atipicidade da conduta imputada ao ora agravado, porquanto não foi constatado ato de ofício em torno do qual teria sido realizada a transação entre as partes. 2 - Embora o crime tipificado no CP, art. 317 - CP tenha natureza formal, tal não significa dizer que o ato de ofício não deve ser, ao menos, visado pelo agente corruptor, ainda que potencial ou futuramente. 3 - No caso dos autos, a conduta atribuída ao agravado era a de repassar os contat

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