CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 296
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21 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Crime de falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, III, do CP. Alegada atipicidade da conduta. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... ()
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22 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º III CP. Alegada atipicidade da conduta. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Sendo incontroverso que a ação do agente se subsume ao tipo penal, resta caracterizada a tipicidade da conduta perpetrada. ... ()
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23 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso indevido de símbolo. CP, art. 296, § 1º, III CP. Recebimento da denuncia. Justa causa.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o tipo previsto no CP, art. 296, § 1º, III Código Penal, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros (AgRg no AREsp 800.235/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018). ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação e uso indevido de símbolo identificador da administração pública. CP, CP, art. 296, § 1º, III. Materialidade e autoria. Reexame. Súmula 7/STJ. Pena de multa. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O agravante foi responsabilizado pela confecção de crachás contendo símbolo nacional impresso para que, posteriormente, fossem usados pelos demais corréus, que se passaram por servidores da Justiça Eleitoral. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação do selo ou do sinal público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - No recurso especial a parte alega que, ante a ausência de lei que autorize o Ibama, por meio de portaria ou instrução, a dizer que as anilhas viárias são consideradas selos ou sinais públicos para fins de aplicação do CP, art. 296, tal órgão não teria competência para tanto. ... ()
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26 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de selo destinado a controle tributário. CP, art. 296, I. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Enunciado da Súmula 7/STJ. Alegada divergência jurisprudencial. Maus antecedentes. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado. Súmula 518/STJ. Agravante do CP, art. 61, II, b. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«I - Na linha de precedentes desta eg. Corte, para a comprovação de dissídio jurisprudencial, «é inservível, como paradigma, acórdão proferido em sede de habeas corpus (AgRg no EREsp 1.265.884/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/6/2012), razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso indevido de emblema da polícia federal. Crime de mera conduta. Demonstração de dolo específico. Desnecessidade. Execução antecipada da pena. Reprimenda substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pedido indeferido. Redução das penas base e de multa. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - O tipo previsto no CP, art. 296, § 1º, III, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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29 - STJ. Recurso especial. Uso de selo ou sinal falsificado. CP, art. 296, § 1º, I. Anilhas expedidas pelo ibama para espécimes passeriformes da fauna silvestre criadas em cativeiro. Prescindibilidade de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Recurso provido.
«1. O delito do CP, art. 296, § 1º, Idispensa prova pericial quando outros elementos probatórios se mostrarem suficientes a embasar o reconhecimento da falsificação de selo ou de sinal público. ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. CP, CP, art. 296, § 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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