(DOC. VP 193.1575.1000.3700)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Crime de falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, III, do CP. Alegada atipicidade da conduta. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que inexiste qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no agravo regimental, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente.

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