CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 296
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de falsificação de chancela de protocolo de petições do Tribunal Regional do Trabalho. CP, art. 296, § 1º, III. Inocorrência de violação ao CPP, art. 619. Aposição do carimbo falsificado em folha que, supostamente, seria cópia da petição original. Alegada inidoneidade do meio usado para caracterizar o delito. Improcedência. Inexistência do documento original. Tese de não indicação das provas do dolo do recorrente. Óbice da Súmula 07 desta corte. Pleito de desclassificação para o delito de fraude processual. Reapreciação de prova vedada pelo enunciado da Súmula 07 desta superior corte de justiça. Regimental que carece de argumentos idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. À falta de argumentos robustos o bastante para rebater o fundamento da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, mantenho-a por seus próprios termos. ... ()
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42 - TJRJ. Crime contra a fé pública. Uso de selo falso. Apelante condenado as penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa em regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo arguindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia. Sentença nula. Ausência de provas de que o réu tivesse ciência da falsificação. Violação ao princípio da correlação. CP, art. 296, § 1º, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CF/88, art. 93, IX.
«Denúncia que preenche os requisitos elencados no CPP, art. 41, possibilitando o exercício da ampla defesa. Por outro lado, não cabe na fase recursal, após a prolação da sentença de mérito, a arguição de preliminar de inépcia da denúncia, porque, a partir desse momento, o vício será da sentença. ... ()
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43 - TJRJ. Uso de selo público falsificado. Táxi pirata. CP, art. 296, § 1º, I.
«Condenação. Pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto – substituída por duas penas de prestação de serviços à comunidade -, e, a pena-pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no VML. Recurso defensivo sustentando preliminar de inépcia da exordial, por ausência de descrição dos fatos de forma pormenorizada, com todas as circunstâncias. No mérito, a absolvição do réu, com fulcro na inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta, e subsidiariamente a desclassificação do delito para a contravenção de exercício ilegal da profissão. Recurso ministerial aduzindo a condenação pela receptação, por restar demonstrado que o ora apelante encontrava-se ciente de que o veículo era produto de crime, e que não se tratava de taxi. ... ()
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44 - STJ. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Símbolo nacional. Uso indevido de Brasão da República. Pedido de trancamento da ação. Alegação de atipicidade. Improcedência. Denúncia. Inépcia não caracterizada. CP, art. 296, § 1º, III. Lei 5.700/1971. CPP, art. 41.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus – ou do recurso ordinário – é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Ao recorrente se imputa a utilização indevida do Brasão da República em documentos particulares. Segundo a acusação, a aposição das Armas Nacionais, associada à qualificação como Deputado Federal suplente causou confusão na identificação da natureza dos documentos, fazendo crer tratar-se de papéis oficiais. 3. O Brasão da República constitui notório símbolo identificador da Administração Pública Federal, porquanto obrigatória a sua utilização por seus órgãos, por força da Lei 5.700/1971. 4. Segundo a denúncia, as cartas assinadas pelo recorrente tratavam de interesse particular, nada se relacionando, inclusive, com a função, eventualmente por ele ocupada, de suplente de Deputado Federal. 5. Não há como reconhecer, nesta sede, a atipicidade da conduta imputada ao recorrente, uma vez que, como se sabe, o crime é de mera conduta e não exige, para a sua consumação, a existência de prejuízo material. 6. A denúncia narra a ocorrência de fato típico em tese, não padecendo de vício de inépcia, pois satisfaz todos os requisitos do CPP, art. 41, apta ao exercício da ampla defesa. 7. Recurso a que se nega provimento.... ()
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45 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... ()
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46 - STF. Crime contra a fé pública. Falsificação de selo ou sinal público. Prejuízo de terceiro. CP, art. 296, II.
O tipo restringe-se a mera conduta, sendo despiciendo o prejuízo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao Cartório, com imitação da rubrica do serventuário, alcança o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. ... ()
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