(DOC. VP 184.2641.1010.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação do selo ou do sinal público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - No recurso especial a parte alega que, ante a ausência de lei que autorize o Ibama, por meio de portaria ou instrução, a dizer que as anilhas viárias são consideradas selos ou sinais públicos para fins de aplicação do CP, art. 296, tal órgão não teria competência para tanto. 2 - A despeito de a tese objeto deste recurso especial haver sido deduzida na apelação da defesa, o Tribunal a quo não a analisou, o que impossibilita sua apreciação por esta Corte Superior, a teor

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