(DOC. VP 184.3363.1004.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação e uso indevido de símbolo identificador da administração pública. CP, CP, art. 296, § 1º, III. Materialidade e autoria. Reexame. Súmula 7/STJ. Pena de multa. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O agravante foi responsabilizado pela confecção de crachás contendo símbolo nacional impresso para que, posteriormente, fossem usados pelos demais corréus, que se passaram por servidores da Justiça Eleitoral. II - O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório carreado aos autos, afastou as excludentes apontadas pela defesa e concluiu que o objeto apresentava potencialidade lesiva, restando, assim, comprovada a materialidade do crime. Revisar tais premissas demandaria re

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