CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 213
+ de 489 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, § 1º). Roubo (CP, art. 157, caput). Dosimetria exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 619. Valoração da prova testemunhal. Não ocorrência. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - Não se constata nulidade no acórdão por omissão, nos termos do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, ao destacar minuciosamente, todos os fatos narrados na denúncia, associados às demais provas dos autos, todas em harmonia com a palavra da vítima. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro. Pleitos absolutório e de desclassificação para o tipo previsto no CP, art. 215-A. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à configuração do delito do CP, art. 213. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese absolutória ou a desclassificação para o crime do CP, art. 215-A, demandaria reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 71. Nulidade não configurada. CPP, art. 565. Pleito absolutório. Arguida ausência de descrição das elementares atinentes à violência ou grave ameaça utilizadas para o cometimento de 5 crimes contra a mesma vítima. Improcedência. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica a arguida nulidade decorrente de violação ao contraditório, ante a ausência de intimação do Ministério Público para impugnar os embargos de declaração opostos pela defesa. Primeiro, conforme expressamente prevê o CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade que interesse exclusivamente à parte contrária. ... ()
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45 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus . Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Desclassificação para o CP, art. 215-A Inviabilidade. Idade e vulnerabilidade da vítima não comprovadas. Questão não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Pena-base devidamente majorada. Culpabilidade exacerbada. Dolo intenso. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 226, III configurada. Continuidade delitiva evidenciada. Imprecisão no número de crimes. Delitos perpetrados diversas vezes e de forma constante. Aumento de 2/3 justificado. Vara da infância e da juventude. Competência facultativa. Julgamento realizado pela justiça comum. Ausência de nulidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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46 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 217- a do CP. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do delito na forma tentada pelo eg. Tribunal a quo. Recurso do Ministério Público. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da forma consumada. Precedentes. Revaloração dos elementos fático probatórios delineado nos autos. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
I - O a to libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. ... ()
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47 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro qualificado pela idade da vítima. CP, art. 213, § 1º. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Condenação. Vítima constrangida a praticar atos sexuais mediante grave ameaça. Divulgação de vídeo íntimo. Ameaças à vítima e à família dela. Configuração do delito. Absolvição. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. ... ()
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48 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Penal. Estupro. Autoria. Pleito absolutório. Apreciação inviável. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Comportamento da vítima. Razões do recurso interno dissociadas dos autos. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Regime fechado. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido.
1 - A Corte estadual, a partir de fundamentada análise do depoimento da Vítima, o qual tem extrema relevância nos delitos sexuais, do relato das testemunhas e do laudo pericial, concluiu que o Agravante praticou conjunção carnal com a Vítima, sem o seu consentimento e mediante o uso de força, demonstrando o preenchimento das elementares do crime do CP, art. 213, caput. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial da defesa. Desclassificação do crime do art. 217-A para o crime do art. 215-A, ambos do CP. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A Precedentes.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, em relação à Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos CP, art. 213 e CP art. 224. CP e 386, VI, do CPP. CPP. Não configurada. Condenação lastreada nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tese de erro de tipo afastada. Modificação do julgado. Revisão fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Subsistência de fundamento inatacado. Inadimissibilidade do recurso com lastro na Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ no que concerne à ocorrência de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, qual seja, a idade da vítima. Inviável, assim, o acolhimento do recurso quanto à violação dos arts. 213 e 224, a, do CP e 386, VI, do CPP. ... ()
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