CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 213
+ de 489 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
481 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material.
«Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (CP, art. 213 e CP, art. 214) não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material. Precedentes da Corte. Recurso improvido.... ()
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482 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material.
«Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor (CP, art. 213 e CP, art. 214), não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material. Recurso provido.... ()
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483 - STF. Pena. Execução. Paciente condenado a três anos de reclusão, pelo crime do CP, art. 213. Pretendido cumprimento da pena em liberdade. Inexistência de casa do albergado.
«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a inexistência de estabelecimento adequado ao regime aberto não autoriza a aplicação da prisão domiciliar. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. ... ()
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484 - STF. Estupro. Crimes contra os costumes. Menor abandonada. Representação. CP, art. 213 e CP, art. 225, § 1º, I, § 2º.
«A finalidade da representação, nos crimes contra os costumes, não é acautelar os interesses do réu, mas os da ofendida e de sua família, que podem preferir o silêncio ao «estrepitus judicii. Para que o Ministério Público se torne parte legítima para intentar a ação penal, é suficiente que se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo menor, ainda que o menor não resida em sua companhia. No caso, a menor, menor abandonada, mantida em cárcere privado, conseguir se comunicar com uma senhora vizinha, em cuja residência pediu socorro e que fez a representação. Regular a representação, que não exige formalidades maiores. Na hipótese, ademais, por se tratar de menor abandonada, a miserabilidade é presumida. HC indeferido.... ()
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485 - STJ. Ação penal pública incondicionada. Lesão corporal. CP, art. 213 e CP, art. 225, § 2º.
«Havendo violência real para a posse sexual, a ação penal é pública incondicionada, irrelevante, «in casu a representação da vítima, menor de quatorze anos, a que alude o CP, art. 225, § 2º.... ()
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486 - STJ. Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Lei 8.072/90. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 224.
«Para se cogitar de aumento de pena em crimes de estupro e atentado violento ao pudor mesmo que praticados com violência presumida (CP, art. 213 e CP, art. 214, c/c art. 224) há que haver lesão corporal grave ou morte, o que não foi o caso. Recurso não conhecido.... ()
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487 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Recurso. Pena agravada com base na lei dos crimes hediondos. Direito de apelar em liberdade. «Habeas corpus. CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90. CP, art. 213.
«Ao dispor sobre crimes hediondos, a CF/88, art. 5º, XLIII, não autoriza que se recuse a qualquer acusado o direito à liberdade provisória, na forma da lei. A Lei 8.072/1990 não revogou no que encampa de hediondice o CPP, art. 594, tanto que incursionando inclusive na Lei 6.386/1976 até ameniza a situação do Réu permitindo agora que o Juiz, fundamentadamente conceda o benefício do apelo em liberdade. Sendo primário e de bons antecedentes, na forma prescrita pelo CPP, art. 594, o Réu que teve sua pena agravada por invocação da Lei 8.072/1990 tem direito ao apelo em liberdade. Recurso conhecido, ordem concedida.... ()
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488 - STJ. Crime hediondo (estupro). «Habeas corpus. Apelar solto. Princípios da presunção de inocência e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LVII e LXVI). Prisão preventiva. Exigência constitucional de fundamentação da «necessidade da prisão cautelar (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário conhecido e provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CP, art. 29 e CP, art. 213. CPP, art. 312.
«Os pacientes, ambos primários e de bons antecedentes, foram condenados por estupro. Responderam o processo em liberdade. Quando da sentença, o Juiz, após lembrar que o crime de estupro se classifica como «crime hediondo (Lei 8.072/1990) , condicionou o recebimento da apelação ao recolhimento à prisão. O Tribunal «a quo manteve a decisão, positivando que, por se tratar de crime hediondo, só se precisaria fundamentar a medida constritiva na hipótese de o Juiz permitir ao condenado apelar solto (art. 2º, § 2º). Os princípios da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI) se travejam na viga mestra da «dignidade humana, regra estruturante de nossos direitos fundamentais (CF/88, art. 1º, I). Assim, em princípio, só deve ficar preso quem necessite. O Juiz, por força de dispositivo constitucional (art. 93, IX), deve demonstrar a imperiosidade da prisão, uma vez que os réus já vinham respondendo ao processo em liberdade. O § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º deve ser interpretado de acordo com lei que lhe é subordinada. Assim, mesmo no caso de não se permitir que o condenado apele em liberdade, tem-se de demonstrar o porquê. No caso concreto, não houve fundamentação. Recurso provido.... ()
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489 - STF. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida por ser a vítima menor de quatorze anos. Prova da idade. CP, art. 213. CP, art. 223, «a e «c. CP, art. 226, II e III.
«Não constitui nulidade a falta da certidão de nascimento ou de perícia médica que comprove a idade de menor estuprada, se a presunção de violência resultou do livre convencimento do juiz, diante dos demais elementos de prova reunidos nos autos. Não e em sede de habeas corpus que se elidirao as razoes que se entendem com matéria de prova, inexaminável no writ. Habeas corpus denegado.... ()
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